União Europeia adia prazos para sistemas de IA de alto risco, impactando empresas brasileiras com atuação no bloco

A União Europeia (UE) alcançou um acordo político em 7 de maio de 2026 para emendar sua Lei de Inteligência Artificial (AI Act), um marco regulatório global. Entre as principais alterações, destaca-se a extensão dos prazos de conformidade para sistemas de IA de alto risco, uma medida que oferece um fôlego crucial para empresas, incluindo as brasileiras, que operam ou pretendem operar no mercado europeu. A decisão, parte de um pacote legislativo mais amplo da UE, visa simplificar a regulamentação digital e proporcionar às empresas mais tempo para se adequarem às exigências complexas da nova lei.

O que mudou na prática

As emendas à Lei de IA da UE trazem alterações significativas em três frentes principais: prazos de conformidade, proibições e obrigações de transparência. Originalmente, os requisitos para sistemas de IA de alto risco (HRAIS) deveriam entrar em vigor em agosto de 2026. Com o novo acordo, este prazo foi postergado para 2 de dezembro de 2027. Para HRAIS utilizados como componentes de segurança em produtos regulados, o prazo é ainda mais estendido, para 2 de agosto de 2028.

Além da extensão dos prazos, a Lei de IA introduz novas proibições. Desde 2 de fevereiro de 2025, certas práticas de IA já estavam proibidas, como a pontuação social, manipulação subliminar e reconhecimento biométrico remoto em tempo real em espaços públicos. As emendas estendem essas proibições para incluir aplicativos que geram ou manipulam imagens, vídeos ou áudios sexualmente explícitos ou íntimos sem consentimento explícito, ou que criam material de abuso sexual infantil (CSAM), com efetividade a partir de 2 de dezembro de 2026.

No que tange à transparência, as obrigações para chatbots entram em vigor em agosto de 2026. Para sistemas de IA generativa, a obrigatoriedade de marcação ou ‘watermarking’ de conteúdo gerado por IA será aplicada a partir de 2 de dezembro de 2026, um pequeno atraso em relação à data original. A Comissão Europeia deve emitir um código de prática de transparência antes deste novo prazo.

Impacto e por que importa para decisões de negócio

Para empresas brasileiras, as emendas à Lei de IA da UE têm um impacto direto e substancial devido à natureza extraterritorial da legislação. Isso significa que qualquer empresa brasileira que desenvolva ou utilize sistemas de IA com impacto na União Europeia, seja oferecendo produtos ou serviços no bloco, ou processando dados de cidadãos europeus, estará sujeita aos requisitos da AI Act e a possíveis sanções por descumprimento. As multas por violações podem ser calculadas com base no faturamento global anual do infrator ou um valor fixo, o que for maior.

O adiamento dos prazos para HRAIS é uma janela de oportunidade crítica. Ele concede às empresas brasileiras mais tempo para realizar auditorias internas de seus sistemas de IA, identificar aqueles classificados como de alto risco e implementar as adaptações necessárias para garantir a conformidade. Isso inclui desde a revisão de processos de desenvolvimento e governança de IA até a atualização de políticas de privacidade e segurança de dados. A conformidade não é apenas uma exigência legal, mas um diferencial competitivo, demonstrando compromisso com a ética e a segurança no uso da IA, o que pode fortalecer a confiança de clientes e parceiros europeus.

Empresas que já estavam se preparando para os prazos originais podem agora refinar suas estratégias, aprofundar a análise de risco e investir em soluções que garantam a robustez de seus sistemas de IA. Aquelas que ainda não iniciaram o processo de adequação ganham um período valioso para começar a planejar e executar, evitando as consequências de uma não conformidade, que podem incluir não apenas multas pesadas, mas também danos reputacionais e restrições de mercado.

O que monitorar e próximos passos

Empresas brasileiras devem monitorar de perto a formalização e publicação final das emendas à Lei de IA da UE pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, embora o acordo político já estabeleça as bases. É fundamental acompanhar as diretrizes e códigos de prática que serão emitidos pela Comissão Europeia, pois eles detalharão a aplicação prática de muitos requisitos.

Internamente, as organizações devem:

• Realizar um mapeamento de IA: Identificar todos os sistemas de IA em uso ou em desenvolvimento que possam ter impacto no mercado da UE e classificá-los de acordo com o nível de risco estabelecido pela AI Act (mínimo, limitado, alto risco, práticas proibidas).
• Auditar a conformidade: Avaliar a aderência dos sistemas de IA existentes aos requisitos da Lei de IA, incluindo governança de dados, transparência, supervisão humana e robustez técnica.
• Desenvolver um plano de adequação: Estabelecer um cronograma e alocar recursos para implementar as mudanças necessárias, aproveitando o prazo estendido para HRAIS.
• Acompanhar a legislação brasileira: O Projeto de Lei (PL) 2.338/23, que busca estabelecer uma regulamentação nacional para IA no Brasil, é inspirado na AI Act europeia. Monitorar seu progresso é essencial, pois futuras leis brasileiras podem exigir adaptações adicionais.

A proatividade na adequação à Lei de IA da UE não só mitiga riscos legais e financeiros, mas também posiciona as empresas brasileiras como líderes no desenvolvimento e uso responsável da inteligência artificial no cenário global.