Conar suspende anúncios de casas de apostas na CazéTV durante a Copa do Mundo de 2026

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou a suspensão liminar de três anúncios de casas de apostas exibidos na CazéTV durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026. A decisão, proferida na última sexta-feira, 26 de junho, atende a representações abertas após queixas de consumidores e visa coibir possíveis infrações às normas de publicidade responsável para o setor de apostas.

A medida cautelar, que tem caráter emergencial, foi assinada pelo conselheiro relator Luiz Celso de Piratininga Jr. e permanecerá em vigor enquanto o caso é analisado pelo Conselho de Ética do órgão. As marcas notificadas incluem KTO, Betnacional e Bet365.

O que mudou na prática

Na prática, a decisão do Conar implica a retirada imediata das peças publicitárias questionadas do ar. A apuração inicial focou em ações de merchandising onde narradores e comentaristas da CazéTV apresentavam ofertas de apostas em tempo real, destacando odds e incentivando lances específicos das partidas.

O Conar apontou que a estrutura dessas inserções pode ter descumprido regras do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, especialmente no que tange à clareza sobre o caráter comercial do anúncio e à proteção de públicos vulneráveis. O despacho do relator menciona que o uso de apresentadores e comentaristas para divulgar apostas “com apelos de urgência para apostar em lance imediato” pode induzir o consumidor ao erro sobre as chances de ganho.

Além disso, a combinação de odds e apostas em lances iminentes pode levar à confusão sobre a probabilidade e a possibilidade de ganho. Embora as ofertas específicas já tivessem expirado, por estarem atreladas a jogos ao vivo passados, o Conar considerou a liminar uma “relevante baliza” regulatória.

A CazéTV, por sua vez, informou que já havia promovido alterações nas inserções publicitárias após receber reclamações do público e que trabalha exclusivamente com operadores regulados pelo Ministério da Fazenda.

Impacto e por que importa

Esta ação do Conar tem um impacto significativo para agências e profissionais de marketing digital que atuam no segmento de apostas esportivas no Brasil. Ela reforça a necessidade de uma conformidade rigorosa com as diretrizes de publicidade responsável, especialmente após a regulamentação do setor pela Lei nº 14.790/2023, que entrou em vigor em janeiro de 2025.

O Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, publicado pelo Conar em dezembro de 2023, estabelece princípios claros para a publicidade de serviços de apostas, incluindo:

• Transparência: A publicidade deve ser claramente identificada como tal, evitando confusão com conteúdo editorial.
• Veracidade: As informações não podem induzir o consumidor a erro sobre as chances de ganho ou os riscos envolvidos.
• Proteção a menores: Anúncios não podem ter apelo a crianças e adolescentes.
• Responsabilidade social: Não deve haver estímulo ao exagero, comportamentos irresponsáveis ou pressão para apostar.
• Alertas de restrição: Obrigatoriedade de frases de advertência sobre o impacto da atividade.

A decisão do Conar sinaliza um aumento na fiscalização e na sensibilidade do órgão a queixas de consumidores, especialmente em eventos de grande visibilidade como a Copa do Mundo. Para as casas de apostas e as agências que as atendem, isso significa a necessidade de revisar profundamente suas estratégias de conteúdo e mídia, garantindo que as mensagens sejam éticas, transparentes e não induzam ao erro ou ao comportamento impulsivo. A utilização de influenciadores e personalidades em campanhas de apostas também deve ser feita com extrema cautela, assegurando que o público-alvo seja exclusivamente adulto e que o caráter publicitário seja inequivocamente claro.

O que monitorar e próximos passos

Profissionais de marketing e agências devem monitorar de perto o desdobramento deste caso no Conar, pois a decisão final do Conselho de Ética poderá estabelecer precedentes importantes para a publicidade de apostas no Brasil. As empresas envolvidas, incluindo a CazéTV e as casas de apostas notificadas, terão um prazo de cinco dias úteis para apresentar suas defesas e informar as providências adotadas.

É fundamental que as campanhas futuras sejam planejadas com base nas diretrizes do Conar, priorizando a responsabilidade social e a proteção do consumidor. Isso inclui:

• Revisão de conteúdo: Avaliar rigorosamente a linguagem e os apelos utilizados em todas as peças publicitárias, especialmente aquelas com foco em odds e apostas em tempo real.
• Transparência na identificação: Garantir que todo conteúdo patrocinado seja claramente distinguível de conteúdo editorial.
• Segmentação de público: Assegurar que os anúncios sejam direcionados exclusivamente a adultos, evitando qualquer elemento que possa atrair menores de idade.
• Educação para o jogo responsável: Incluir mensagens claras sobre os riscos e a importância do jogo responsável.

O mercado de apostas no Brasil é relativamente novo e está em constante amadurecimento, o que implica uma evolução contínua das práticas regulatórias e de autorregulamentação. A atenção à conformidade não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia crucial para construir confiança com o consumidor e garantir a sustentabilidade do negócio a longo prazo.