Acordo Mercosul-UE: entrada em vigor provisória exige adaptação a critérios ESG e acirra disputa por cotas

O aguardado acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, resultado de 26 anos de negociações, entrou em vigor de forma provisória em 1º de maio de 2026. A medida estabelece uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, prometendo redefinir o cenário comercial para empresas brasileiras com atuação internacional ou exposição cambial. No entanto, a fase inicial de implementação já revela complexidades, especialmente em relação aos novos critérios socioambientais (ESG) e às tensões internas sobre a distribuição de cotas de exportação.

O que mudou na prática

A partir de 1º de maio, o acordo começou a ser aplicado de forma provisória, uma decisão da Comissão Europeia enquanto o Tribunal de Justiça da União Europeia avalia sua compatibilidade jurídica, processo que pode levar até dois anos.

Imediatamente, mais de 80% das exportações brasileiras para a Europa passaram a ter tarifa de importação zerada, conforme estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os principais beneficiados nesta fase inicial são bens industriais, alimentos e matérias-primas, com cerca de 93% dos produtos com tarifa zero sendo do setor industrial.

Para produtos considerados sensíveis, como carne bovina, o acordo prevê cotas específicas. Serão 99 mil toneladas com tarifa reduzida (7,5%, ante até 31% anteriormente) e 180 mil toneladas de aves com tarifa zero, além de 25 mil toneladas de suínos.

Um dos pontos cruciais e de maior impacto é a integração de exigências socioambientais explícitas. O acesso ao mercado europeu passará a demandar comprovação auditável de origem e conformidade com políticas de sustentabilidade e governança de fornecedores.

Internamente, o acordo já gerou disputas entre os países do Mercosul. Argentina e Uruguai, por exemplo, anunciaram ter garantido fatias relevantes das cotas para produtos como mel, ovos e arroz, acirrando a competição por espaço no mercado europeu. Estados brasileiros, como Santa Catarina, estão se movimentando para aproveitar as oportunidades, sendo o primeiro a sediar debates e emitir licenças de exportação sob os novos termos.

Impacto e por que importa para as decisões de negócio

A entrada em vigor provisória do acordo representa uma oportunidade significativa para as empresas brasileiras aumentarem sua competitividade no mercado europeu. A redução de tarifas diminui o preço final dos produtos, tornando-os mais atraentes para os consumidores europeus e permitindo que as empresas brasileiras disputem em condições mais equitativas com concorrentes internacionais. O Ministério das Relações Exteriores projeta uma injeção de R$ 37 bilhões na economia brasileira em aproximadamente dez anos.

No entanto, o foco em critérios ESG é um divisor de águas. Empresas, especialmente no agronegócio, precisarão investir em rastreabilidade, certificações e adequação a padrões socioambientais rigorosos. A não conformidade com essas exigências pode se tornar uma barreira não tarifária, inviabilizando o acesso a um mercado de 700 milhões de consumidores. A adaptação exige não apenas mudanças operacionais, mas também a implementação de sistemas de reporte e documentação auditáveis.

As disputas internas por cotas dentro do Mercosul adicionam uma camada de complexidade. A falta de uma definição clara sobre a divisão pode gerar incerteza e prejudicar a coordenação estratégica do bloco, afetando a capacidade de exportadores brasileiros de planejar suas operações e investimentos a longo prazo. Empresas precisarão monitorar de perto essas negociações e buscar informações sobre como as cotas serão alocadas para seus respectivos setores.

O que monitorar e próximos passos

Empresas brasileiras devem monitorar ativamente o processo de ratificação final do acordo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que definirá a estabilidade e permanência das condições comerciais.

É fundamental acompanhar a evolução das discussões internas do Mercosul sobre a distribuição de cotas de exportação. A resolução dessas disputas será crucial para a previsibilidade e o planejamento estratégico dos exportadores.

Além disso, investimentos em conformidade ESG são inadiáveis. As empresas devem buscar consultoria especializada, implementar sistemas de gestão ambiental e social, e garantir a rastreabilidade de suas cadeias de suprimentos para atender às exigências europeias. A capacidade de comprovar a origem e a sustentabilidade dos produtos será um diferencial competitivo e uma condição para acesso ao mercado.

Setores como máquinas e equipamentos, alimentos, metalurgia e produtos químicos, identificados como os de maior impacto imediato, devem estar na vanguarda da adaptação, buscando maximizar os ganhos com a redução tarifária e se preparando para as novas demandas de mercado.