Banco Central eleva capital mínimo para iniciadores de pagamento no Open Finance, impactando startups

O Banco Central do Brasil (BCB) implementou novas regras no âmbito do Open Finance que elevam significativamente os requisitos de capital para Iniciadores de Transação de Pagamento (ITPs), gerando preocupação no setor de fintechs e entre especialistas. A Resolução Conjunta nº 14 aumentou o capital mínimo exigido para ITPs de R$ 1 milhão para R$ 17 milhões, atingindo R$ 30 milhões quando somado ao patrimônio líquido necessário. Essa mudança, que foi objeto de debate recente em São Paulo, pode frear a entrada de novas startups no mercado e reverter o avanço na competição bancária promovido pelo próprio BCB.

O que mudou na prática

As alterações regulatórias do Banco Central, materializadas em resoluções como a Conjunta nº 14, impactam diretamente a estrutura de capital e a capacidade operacional das empresas que atuam ou pretendem atuar como Iniciadores de Transação de Pagamento no Open Finance brasileiro. Anteriormente, o capital mínimo exigido para um ITP era de R$ 1 milhão. Com as novas diretrizes, esse valor foi elevado para R$ 17 milhões, e, ao considerar o patrimônio líquido necessário, o montante totaliza R$ 30 milhões.

Além do aumento dos requisitos de capital, o BCB também propõe restrições aos contratos de parceria. Esses contratos permitiam que empresas não reguladas acessassem dados do Open Finance por meio de parceiros regulados, sem a necessidade de obter uma licença própria. A combinação dessas duas medidas, o capital elevado e a restrição de parcerias, está sendo interpretada pelo mercado como um “duplo fechamento” das portas para novos entrantes no ecossistema.

As resoluções BCB nºs 406 e 407, publicadas em agosto de 2024, já haviam detalhado o funcionamento da “jornada sem redirecionamento” no Open Finance, estabelecendo regras de participação e responsabilidades para as instituições. A implementação dessas funcionalidades, incluindo o Pix por aproximação, tornou-se obrigatória para as maiores instituições a partir de novembro de 2024 e para as demais em janeiro de 2026. O debate atual, porém, foca nas implicações dos requisitos de capital para a concorrência e inovação.

Impacto e por que importa para decisões de negócio

O principal impacto dessas novas regras é a potencial redução da competição e inovação no mercado financeiro brasileiro. O Open Finance, desde sua concepção, visava democratizar o acesso a serviços financeiros, permitindo que os consumidores compartilhassem seus dados entre diferentes instituições para obter ofertas mais personalizadas e vantajosas. Com barreiras de entrada financeiras tão elevadas, startups e fintechs menores, que muitas vezes são o motor da inovação e da oferta de nicho, podem ser impedidas de operar ou sequer de testar seus modelos de negócio no Brasil.

Para empresas brasileiras, especialmente aquelas que buscam soluções financeiras inovadoras ou que dependem de dados transacionais para modelos de negócio (como clínicas médicas que parcelam procedimentos com base no extrato do paciente, startups de educação que avaliam capacidade financeira para bolsas, ou empresas de crédito para o agronegócio), a restrição pode significar menos opções e um ambiente menos competitivo. A dependência de dados transacionais, essenciais para a personalização e eficiência de muitos serviços, pode ficar limitada a um número menor de grandes players.

Gustavo Lino, presidente da Associação dos Iniciadores de Transação de Pagamento (Init), expressou a preocupação do setor, afirmando que “a gente está jogando a água do banho com o bebê fora. A dose do remédio virou veneno”. Essa declaração sublinha o risco de que uma regulamentação excessivamente protetiva ou restritiva acabe por sufocar o próprio ecossistema que o Banco Central buscou fomentar com o Open Finance. A médio e longo prazo, isso pode resultar em menos escolhas para o consumidor, serviços menos inovadores e uma possível consolidação do mercado nas mãos de grandes bancos e fintechs já estabelecidas.

O que monitorar e próximos passos

Empresas e investidores no Brasil devem monitorar de perto a evolução dessa regulamentação e o diálogo entre o Banco Central e o setor de fintechs. É possível que a pressão do mercado e as discussões sobre o impacto na competição levem a revisões ou ajustes nas normas, buscando um equilíbrio entre a estabilidade do sistema financeiro e o fomento à inovação.

Os próximos passos para as empresas do setor incluem:

• Avaliação de Capital: As startups e fintechs que atuam ou planejam atuar como ITPs precisam reavaliar sua estrutura de capital e buscar fontes de financiamento que lhes permitam cumprir os novos requisitos.
• Estratégias de Parceria: Empresas que dependiam de contratos de parceria para acessar o Open Finance devem explorar alternativas ou buscar modelos de negócio que se adequem às novas restrições.
• Engajamento Regulatório: É crucial que as associações de classe e as empresas do setor continuem a dialogar com o Banco Central, apresentando dados e argumentos sobre o impacto das regras na competição e inovação.

A capacidade do Brasil de manter um ambiente financeiro dinâmico e inovador dependerá da flexibilidade da regulamentação para se adaptar às necessidades do mercado, sem comprometer a segurança e a solidez do sistema.