Novas regras do Open Finance elevam capital e ameaçam entrada de startups no Brasil

As recentes regulamentações do Banco Central do Brasil para o Open Finance, que incluem o aumento significativo do capital mínimo exigido para Iniciadores de Transação de Pagamento (ITPs) e a proposta de restrição para contratos de parceria, estão gerando apreensão no ecossistema de fintechs. Especialistas e representantes do setor alertam que essas mudanças podem criar um “duplo fechamento do mercado”, dificultando a entrada de novas startups e, consequentemente, a inovação e a competitividade no sistema financeiro nacional.

O que mudou na prática

A principal alteração regulatória em discussão decorre da Resolução Conjunta nº 14 do Banco Central. Anteriormente, o capital mínimo exigido de um ITP era de R$ 1 milhão. Com a nova resolução, esse valor foi elevado para R$ 17 milhões. Ao somar o patrimônio líquido necessário para obter a licença, o piso de capitalização pode chegar a R$ 30 milhões para uma startup que deseja operar como ITP no Open Finance.

Paralelamente ao aumento do capital mínimo, o Banco Central também propõe restringir os contratos de parceria. Este mecanismo permitia que empresas não reguladas acessassem dados do Open Finance por meio de um parceiro regulado, sem a necessidade de obter uma licença própria. A combinação desses dois movimentos regulatórios, o aumento da exigência de capital e a restrição de parcerias, é o que o setor financeiro está denominando de “duplo fechamento do mercado”.

Essas medidas, divulgadas em um debate promovido pelo escritório Pinheiro Neto Advogados em São Paulo em 28 de maio de 2026, representam um endurecimento das condições de entrada e operação para as fintechs no ecossistema do Open Finance.

Impacto e por que importa

A preocupação central do mercado é que o “duplo fechamento” pode reverter o avanço de cinco anos na agenda de competição bancária, que o próprio Banco Central tem defendido. Gustavo Lino, presidente da Associação dos Iniciadores de Transação de Pagamento (Init), expressou essa preocupação, afirmando que “a gente está jogando a água do banho com o bebê fora. A dose do remédio virou veneno”.

Para startups, o impacto é direto e substancial. Exigir que uma empresa imobilize até R$ 30 milhões em capital antes mesmo de validar seu modelo de negócio no Brasil pode ser uma barreira intransponível. Isso significa que muitas inovações que dependem do acesso a dados transacionais, como clínicas médicas que parcelam procedimentos com base no extrato do paciente, startups de educação que verificam a capacidade financeira para bolsas, empresas de crédito para o agronegócio e ferramentas de gestão financeira pessoal, podem ser inviabilizadas.

Esses modelos de negócio são sustentados pelo dado transacional, ou seja, o extrato bancário real do cliente, com seu histórico detalhado de receitas, gastos e pagamentos. A proposta do Banco Central, ao vedar esse tipo de dado para empresas não reguladas, limita severamente a capacidade de atuação e desenvolvimento de novas soluções por parte das fintechs.

A intenção original do Open Finance, conforme o próprio Banco Central, era promover um ambiente de negócios mais inclusivo e competitivo, aumentando a eficiência nos mercados de crédito e pagamentos no Brasil. As novas regras, no entanto, levantam questões sobre se esse objetivo será mantido, ou se o mercado se tornará mais concentrado, favorecendo grandes instituições financeiras já estabelecidas. A redução da concorrência pode levar a menos opções para os consumidores e a uma desaceleração na oferta de serviços financeiros inovadores.

O que monitorar e próximos passos

Empresas e investidores no setor financeiro brasileiro devem monitorar de perto os desdobramentos dessas regulamentações. É crucial observar a reação do Banco Central às manifestações do setor, especialmente as da Associação dos Iniciadores de Transação de Pagamento (Init) e de outras entidades que representam as fintechs. A possibilidade de ajustes nas regras ainda existe, dado o período de consulta pública ou de diálogo com o mercado.

Os próximos passos incluem acompanhar a implementação efetiva dessas regras e seus impactos no número de novas licenças de ITPs concedidas, bem como na diversidade de serviços oferecidos no ecossistema do Open Finance. A capacidade das startups de se adaptarem a essas novas exigências de capital e de reestruturarem seus modelos de negócio será um fator determinante para a sobrevivência e o crescimento de muitas delas. Além disso, investidores devem reavaliar o risco e o potencial de retorno em startups do setor, considerando o novo cenário regulatório que pode favorecer a consolidação e limitar a entrada de novos players.

A discussão sobre o equilíbrio entre regulação prudencial e fomento à inovação continuará sendo um tema central, e a forma como o Banco Central gerenciará essa tensão definirá o futuro da competição e da oferta de serviços no Open Finance brasileiro.