Sanções dos EUA contra PCC e Comando Vermelho entram em vigor, elevando riscos para empresas brasileiras

A decisão dos Estados Unidos de designar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como “Organizações Terroristas Transnacionais” (SDGT, na sigla em inglês) entrou em vigor em 29 de maio de 2026, com a imposição de sanções pelo Departamento do Tesouro americano. Essa medida tem implicações diretas e significativas para empresas brasileiras com presença internacional e exposição cambial, especialmente no setor financeiro, que agora enfrentam um cenário de maior risco e complexidade regulatória.

O que mudou na prática

A classificação pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Tesouro dos Estados Unidos significa que o PCC e o CV estão agora na mesma lista de grupos como o Estado Islâmico, Al-Qaeda e Hamas. As sanções implicam que qualquer indivíduo ou entidade que preste “apoio material” a essas organizações pode ser alvo de confisco de bens e processos criminais, mesmo que a conduta ocorra fora do território americano.

O alcance extraterritorial da legislação americana é um ponto crítico. As autoridades dos EUA podem processar indivíduos e entidades por transações realizadas fora dos Estados Unidos, caso utilizem bancos americanos ou tenham parte de suas ações negociadas em bolsas dos EUA. Além disso, instituições financeiras não americanas que, conscientemente, facilitem transações significativas em nome dessas organizações podem ser sujeitas a sanções de bloqueio.

O governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores e outras pastas, expressou preocupação com os desdobramentos. Há um reconhecimento de que a medida pode gerar um aumento de custos e impacto nas operações do setor financeiro no Brasil, que precisará intensificar a diligência para evitar qualquer conexão, ainda que indireta, com os grupos sancionados.

Impacto e por que importa para decisões de negócio

Para empresas brasileiras com atuação internacional, o principal impacto reside na necessidade de reforçar os programas de conformidade e due diligence. Instituições financeiras, em particular, terão que revisar e aprimorar seus sistemas de monitoramento de transações para identificar e mitigar riscos associados a fluxos de dinheiro que possam, de alguma forma, beneficiar o PCC ou o CV. A definição de “apoio material” é ampla e pode incluir desde serviços financeiros a fornecimento de bens ou tecnologia, exigindo uma interpretação cautelosa.

A classificação eleva o risco reputacional e legal para qualquer empresa brasileira que possa ser percebida como tendo laços, mesmo que involuntários, com as facções. Isso pode dificultar o acesso a mercados internacionais, a obtenção de financiamentos e a realização de parcerias com empresas estrangeiras, que, por sua vez, estarão sob escrutínio de suas próprias regulamentações de conformidade.

O governo brasileiro, embora reconheça a gravidade das facções, manifestou que a medida americana pode limitar a cooperação bilateral em segurança e inteligência, além de criar atritos diplomáticos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus ministros estão avaliando a “hora certa” para abordar a questão com os EUA, buscando calibrar a resposta para proteger os interesses nacionais.

O que monitorar e próximos passos

Empresas brasileiras, especialmente aquelas com exposição a transações internacionais, devem monitorar de perto as orientações do OFAC e de outras agências reguladoras americanas. É crucial investir em treinamento para equipes de conformidade e risco, garantindo que compreendam as novas exigências e os potenciais cenários de risco.

O setor financeiro, em particular, deve revisar suas políticas de Conheça Seu Cliente (KYC) e Antilavagem de Dinheiro (AML) para incorporar os riscos associados a essas designações. A colaboração com consultorias jurídicas especializadas em sanções internacionais pode ser fundamental para navegar nesse novo ambiente.

Adicionalmente, é importante acompanhar a evolução do diálogo entre os governos brasileiro e americano. A postura do Brasil em relação a essa classificação e as negociações diplomáticas subsequentes podem influenciar a forma como as sanções serão aplicadas e interpretadas no contexto das relações bilaterais. A capacidade do governo brasileiro de reverter ou mitigar os impactos dessa decisão é vista como um desafio, dada a rigidez da legislação americana em matéria de terrorismo.